DESPACHO 91605/00 - SGM
2000-0.023.155-6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Pedido de prévia autorização para a contratação, por tempo determinado, de 26 Professores Adjuntos de Deficientes Auditivos - I - À vista das justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação; no uso da competência a mim delegada pelo Dec. 34.002/94, art. 1º, inc. II; em face das manifestações favoráveis das Secretarias Municipais da Administração e das Finanças às fls. 31 e 35, respectivamente; com base no disposto no art. 2º, incs. IV e VI da Lei 10.793/89 e no Dec. 32.908/92, AUTORIZO a contratação, pelo prazo de 6 meses, de 26 Professores Adjuntos de Deficientes Auditivos. - II - Nos termos do § único do art. 7º do Dec. 32.908/92, a presente autorização tem a validade de 120 dias, a contar da data da publicação deste despacho, caducando, independentemente de qualquer formalidade, decorrido o prazo fixado, sem que os contratos tenham sido assinados.