DESPACHO 91309/03 - SGM

2001-0.058.314-4 - Polícia Militar do Estado de São Paulo - Permissão de uso para instalação de Base Comunitária de Segurança - Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações exaradas no âmbito da Secretaria dos Negócios Jurídicos e da Assessoria Jurídica deste Gabinete, atendidos os requisitos do Dec. 40.198/2000, AUTORIZO a formalização da permissão de uso da área municipal localizada na Praça José Augusto Veloso, para instalação de Base Comunitária de Segurança vinculada à Secretaria de Estado dos Negócios de Segurança Pública, mediante Termo de Permissão de Uso, conforme minuta de fls. 102/105.