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DESPACHO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 91.802 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992
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DESPACHO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 91.802 de 18 de Fevereiro de 1992
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APROVA CONCLUSOES DO GT CONSTITUIDO P/PORT.638/90, PARA ORGANIZAR O EMENTARIO DE JURISPRUDENCIA DA PGM E DETERMINA CONSTITUICAO DE GT PARA ELABORACAO DE PORTARIA NORMATIZANDO AS REFERIDAS CONCLUSOES.
