| Tipo | DESPACHO NORMATIVO |
| Data de assinatura | 14/08/1986 |
| Data de publicação | 15/08/1986 |
| Ementa |
DETERMINA REMESSA A SJ, P/PAGAMENTO DE INDENIZACOES EM GERAL, APENAS PROCESSOS QUE ENVOLVAM REPARACAO CIVIL DE DANO PESSOAL OU PATRIMONIAL. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 15/08/1986 , p. 5 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
INDENIZAÇÃO |
