DESPACHO 93004/04 - PREF

Of. 30/2004-CONAE.2/SME - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Solicita prévia autorização para renovar a contratação emergencial de 1.465 Auxiliares de Desenvolvimento Infantil - I. - À vista de todo o contido no presente expediente, notadamente justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação, bem como as manifestações favoráveis das Secretarias Municipais de Gestão Pública e de Finanças e Desenvolvimento Econômico, e na consideração de que resta enfatizada a persistência dos fundamentos que deram ensejo às contratações emergenciais anteriormente autorizadas e relatadas no inaugural deste administrativo e, ainda, enquanto não são nomeados os concursados para o provimento dos novos cargos de Professores de Desenvolvimento Infantil e, afinal, ante a necessidade de se garantir a continuidade do atendimento e o oferecimento de educação de qualidade por meio dos Centros de Educação Infantil, AUTORIZO , com fundamento nas disposições da Lei 10.793/89, inclusive com as alterações introduzidas pela Lei 13.261/2001, com a regulamentação do Dec. 32.908/92, e conforme, ademais, faz amparar a recém editada Lei 13.802/2004, a contratação, por mais 12 meses, de 1.465 Auxiliares de Desenvolvimento Infantil, cujos contratos estão com término previsto para 1.5.2004, 9.5.2004 e 7.6.2004. - II. - Nos termos do parágrafo único do artigo 7º, do Dec. 32.908/92, a presente autorização possui a validade de 120 dias, a contar da data da publicação deste despacho, caducando, independentemente de qualquer formalidade, decorrido o prazo fixado, sem que os contratos tenham sido assinados. - III. - Recomendo, por fim, à Secretaria Municipal de Educação que faça, também, oportunamente providenciar, por decorrência, a rescisão dos contratos emergenciais ora autorizados, tão logo se dê início de exercício aos novos Professores de Desenvolvimento Infantil concursados.

DESPACHO 93004/04 - PREF

RETIFICAÇÃO

DA PUBLICAÇÃO DE 30/04/04, PÁG. 2

Of. 30/2004-CONAE.2/SME - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Renovação de contratação de emergência de 1.465 Auxiliares de Desenvolvimento Infantil. Autorização prévia já exarada. Retificação de despacho - RETI-RATIFICO o despacho publicado no D.O.M., edição de 30.4.2004 (página 2), relativo à autorização prévia ali exarada para a renovação, por mais doze meses, da contratação emergencial de 1.465 Auxiliares de Desenvolvimento Infantil, para consignar que, para essa finalidade, deverão ser considerados aqueles cujo término contratual resta previsto, respectivamente, para as datas de 30.4.2004, 8.5.2004 e 6.6.2004, e não como constou.