DESPACHO 92709/07 - PREF

DOC 30744/07 - Secretaria Municipal de Educação - Solicitação de desapropriação de áreas localizadas no distrito de Capão Redondo para implantação de CEU. Constatação de que as áreas foram atingidas pelo Decreto de Interesse Social 30.667/91 para implantação de programa habitacional. Ação expropriatória em curso. Manifestação de SEHAB no sentido de não haver mais interesse da área. Análise da possibilidade de modificação da destinação original da desapropriação - À vista dos elementos constantes do presente, em especial as manifestações do Departamento de Desapropriações, às fls. 51/56, e da Procuradoria Geral do Município, às fls. 72/78, devidamente acolhidas pela Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, às fls. 80, DETERMINO o prosseguimento da ação expropriatória em curso, para fins de implantação de CEU - Centro Educacional Unificado nas áreas desapropriadas.