DESPACHO 92704/02 - PREF

2002-0.078.118-5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Solicita prévia autorização para contratação emergencial de 1999 Auxiliares de Desenvolvimento Infantil - ADI's - I. À vista dos elementos contidos no presente, especialmente justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação a fls. 2/10 e 23/25; bem como as manifestações favoráveis das Secretarias Municipais de Gestão Pública (fls. 11/16, 18/22 e 26/29) e de Finanças e Desenvolvimento Econômico (fls. 30vº/32); AUTORIZO , com fundamento no artigo 2º, inciso VI, da Lei 10.793/89, com as alterações introduzidas pela Lei 13.261/2001, ambas regulamentadas pelo Dec. 32.908/92, a contratação emergencial, pelo prazo de 12 meses, de 1999 Auxiliares de Desenvolvimento Infantil - ADI's, cuja premência se faz caracterizar, ademais, no objetivo de evitar-se solução de continuidade nos trabalhos desenvolvidos nos Centros de Educação Infantil - CEI ("creches"). - II. Nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Dec. 32.908/92, a presente autorização tem a validade de 120 dias, a contar da data da publicação deste despacho, caducando, independentemente de qualquer formalidade, decorrido o prazo fixado, sem que os contratos tenham sido assinados. - III. Recomendo, outrossim, por considerar pertinente às circunstâncias especiais de urgência, que a própria Secretaria Municipal de Educação adote, em seu respectivo âmbito de competência, as providências necessárias no sentido de agilizar os trâmites do processo administrativo 2001-0.162.940-7 para a realização de concurso público para o provimento dos cargos sob enfoque, conforme, ademais, o que resta informado a fls. 13;