| Tipo | DESPACHO |
| Data de assinatura | 25/11/1991 |
| Data de publicação | 26/11/1991 |
| Ementa |
AUTORIZA ADOCAO DAS MEDIDAS JUDICIAIS PERTINENTES, ENSEJANDO O REGULAR E ADEQUADO REPASSE DA QUOTA DE PARTICIPACAO DO MUNICIPIO NO ICMS ARRECADADO PELO ESTADO, NOS EXATOS TERMOS DO DISPOSTO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 26/11/1991 , p. 2 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS |
