DESPACHO 92610/02 - PREF

2002-0.238.035-8 - Secretaria Municipal de Educação - Solicita prévia autorização para prorrogar 1397 contratos, bem como a contratação inicial de 1100 Auxiliares de Desenvolvimento Infantil - I. Considerando as justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação expostas a fls. 2/4 e 8, que demonstram a imperiosa necessidade de assegurar o atendimento da demanda de educação infantil da faixa etária de zero a 6 anos, dotando de recursos humanos os Centros de Educação Infantil, criados e em funcionamento, e as unidades a serem criadas ainda no decorrer deste ano; considerando que persistem os fundamentos que justificaram as contratações anteriormente autorizadas no bojo dos Pas. 2001-0.160.643-1 e 2001-0.160.648-2, prorrogadas pelo PA 2002-0.078.118- 5; considerando, ainda, as manifestações favoráveis das Secretarias Municipais de Gestão Pública a fls. 16/20 e de Finanças e Desenvolvimento Econômico a fls. 24/29, AUTORIZO , com fundamento no artigo 2°, inciso VI da Lei 10.793/89, parcialmente alterada pela Lei 13.261/01 e regulamentada pelo Dec. 32.908/92, bem como nas disposições da Lei 13.431/02, a prorrogação, pelo prazo de 6 meses, a partir de 31 de outubro de 2002, de 1397 contratos de Auxiliares de Desenvolvimento Infantil, em vigor na data da edição da lei por último mencionada, bem ainda, a contratação, pelo prazo de 12 meses, de 1100 novos ADI's. - II. Nos termos do disposto no parágrafo único, do artigo 7°, do Dec. 32.908/92, a presente autorização tem a validade de 120 dias, caducando, independentemente de qualquer formalidade, uma vez decorrido o prazo sem que os contratos tenham sido assinados. - III. Recomendo, outrossim, que a Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão Pública, adotem as providências necessárias de sorte a agilizar, com a máxima presteza, a realização do concurso público para o provimento dos respectivos cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, que se processa nos autos do PA 2001-0.162.940-7, resolvendo em caráter absolutamente emergencial, as pendências noticiadas a fls. 3.