| Tipo | DESPACHO |
| Data de assinatura | 25/08/2004 |
| Data de publicação | 26/08/2004 |
| Ementa |
SANCIONA/PROMULGA PL 139/04 - PLANOS REGIONAIS ESTRATEGICOS DAS SUBPREFEITURAS, CONVERTENDO-A NA LEI 13885/04, COM VETO PARCIAL. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 26/08/2004 , p. 1 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE SUBPREFEITURAS - SUB ZONEAMENTO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
