DESPACHO 92601/08 - PREF

Of. 1660/2007-SME.G - Doc 1993/2008-SCE - Secretaria Municipal de Educação - Pedido de autorização para contratação por tempo determinado de Professores de Ensino Fundamental II e Médio - I - Em face dos elementos contidos no presente, especialmente as justificativas e os elementos instrutórios apresentados pela Secretaria Municipal de Educação, às fls. 01/03, quanto à necessidade de suprir o quadro docente das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino, assegurando, em conseqüência, a regularidade das aulas no exercício de 2008 e o desenvolvimento normal das atividades educacionais, bem como das manifestações favoráveis das Secretarias Municipais de Gestão (fls. 05/08 e 20/24), de Planejamento (fls. 10/12 ) e de Finanças (fls.13/19 ), no que concerne aos aspectos orçamentário e financeiro, que demonstram estar conforme as disposições do Decreto 49.129/08 e dos artigos 16, 17, 18 e 20 da Lei Complementar 101/2000, AUTORIZO , de forma excepcional, a contratação emergencial, nos termos da Lei 10.793/89, alterada pela Lei 13.261/01, de 50 Professores de Ensino Fundamental II e Médio, que deverá ser precedida de processo seletivo, nos termos do Decreto 32.908/02. - II - A presente autorização fica condicionada à imediata adoção, pela Secretaria Municipal de Educação, das medidas tendentes à agilização dos procedimentos de abertura de concurso para provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental II e Médio. - III - As contratações deverão ser rescindidas à medida em que os servidores efetivos iniciarem exercício. - IV - Nos termos do artigo 7°, parágrafo único, do Decreto 32.908/02, a presente autorização possui validade de 120 dias, caducando, independentemente de qualquer formalidade, decorrido o prazo fixado, sem que os contratos tenham sido assinados.