DESPACHO 92508/04 - PREF

PROCESSO 2004-0.206.115-9 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - Autorização prévia para contratação emergencial de 149 Médicos - I. À vista das justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal da Saúde, AUTORIZO , com fundamento na Lei 10.793/89, inclusive com as alterações introduzidas pela Lei 13.261/2001, regulamentada pelo Dec. 32.908/92 e, bem ainda, principalmente, fazendo-o sob a condição de que restem oportunamente apresentadas manifestações favoráveis das Secretarias Municipais de Gestão Pública e de Finanças e Desenvolvimento Econômico, a contratação emergencial, pelo prazo de 12 meses, de 149 Médicos, cuja premência se faz caracterizar em virtude de se fazer suprir necessidade imediata deste respectivo quadro funcional na rede municipal de saúde. - II. Nos termos do parágrafo único do artigo 7.º, do Dec. 32.908/92, a presente autorização possui a validade de 120 dias, a contar da data da publicação deste despacho, caducando, independentemente de qualquer formalidade, decorrido o prazo fixado, sem que os contratos tenham sido assinados.