| Tipo | DESPACHO |
| Data de assinatura | 24/06/2004 |
| Data de publicação | 25/06/2004 |
| Ementa |
ACOLHE ORIENTACAO PREDOMINANTE, ADMINISTRATIVA/DOUTRINARIA/JURISPRUDENCIALMENTE, NO SENTIDO DE QUE A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 11790/95; 12406/97; 12623/98 E 13101/01 SEJA ADOTADA POR MEIO DE DECLARACAO, INCIDENTER TANTUM. (PROCESSO 2000-0.267.952-0) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 25/06/2004 , p. 2 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
ÁGUA SANEAMENTO BALNEÁRIO, PISCINA CENTRO EDUCACIONAL CENTRO ESPORTIVO CLUBE DESPORTIVO COMÉRCIO COMÉRCIO - MULTAS CONVÊNIO ESCOLA MUNICIPAL FECHAMENTO ADMINISTRATIVO INDÚSTRIA INDÚSTRIA - ÁLVARA INDÚSTRIA - CONSTRUÇÃO INDÚSTRIA - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO LOGRADOURO PÚBLICO - DENOMINAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO VIADUTO, TÚNEL MULTA VIADUTO, TÚNEL PROIBIÇÃO PUBLICIDADE ZONEAMENTO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO INCONSTITUCIONALIDADE |
