DESPACHO 92502/06 - PREF

Ofício 2647/2005 - SME-G - Secretaria Municipal de Educação - Autorização para nomeação de 352 candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos de Professor Adjunto de Ensino Fundamental II - À vista de todo o contido neste expediente, notadamente as justificativas e os elementos instrutórios apresentados pela Secretaria Municipal de Educação, bem como as manifestações favoráveis das Secretarias Municipais de Gestão (fls. 22), de Planejamento (fls. 24 a 27,28) e de Finanças (fls. 31,32 a 33, 34) no que concerne aos aspectos orçamentário e financeiro, que demonstram estar conforme as disposições do Dec. 46.888, de 4 de janeiro de 2006 e os arts. 16, 18 e 20 da Lei Complementar 101/2000, AUTORIZO a nomeação de 352 candidatos aprovados no concurso público homologado em 29.6.2004 para provimento de cargos de Professor Adjunto de Ensino Fundamental II.

2003-1.005.931-0 - Koll Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Regularização de edificação - Recurso - I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações de CEUSO às fls. 292/294 e de SEHAB/ATAJ às fls. 296, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo interessado e DEFIRO, com fundamento na Lei 13.558/2003, com as alterações conferidas pela Lei 13.876/2004, o pedido de regularização da edificação situada na Rua Capote Valente, 210, 222, 224 e 232 e destinada a uso misto. - II - DETERMINO a remessa destes autos à SP-PI para adoção das medidas relativas à ação fiscalizadora quanto ao uso do imóvel.