CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DESPACHO PREFEITO - PREF Nº 92.110 de 21 de Outubro de 2000)

Tipo DESPACHO
Data de assinatura 20/10/2000
Data de publicação 21/10/2000
Ementa

ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSPENSAO DA LEI 12652/98 CONSTAR DOSPROJETOS VIARIOS QUE RESULTEM EM REMOCAO DE POPULACAO, UNIDADES HABITACIONAIS E LOTES PARA CONSTRUCAO DE MORADIAS. (PROCESSO 1995-0.080.723-8)

Situação

Não informado

Fonte 21/10/2000 , p. 2
Origem

PREFEITO - PREF

Palavras-chave

INCONSTITUCIONALIDADE