DESPACHO 92110/00 - PREF

1995-0.080.723-8 - Prefeitura do Município de São Paulo - Ação Direta de Inconstitucionalidade referente à Lei 12.652, de 6 de maio de 1998 - CIENTE do teor do acórdão já transitado em julgado, exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 54.831-0/2, que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, declarando a inconstitucionalidade da Lei 12.652, de 6 de maio de 1998, que dispõe a respeito da necessidade de constar, nos projetos viários que resultem na remoção de famílias e pessoas, unidades habitacionais ou lotes urbanizados para a construção de moradias.