DESPACHO 92103/00 - PREF

Of. 193/DEPAVE/94(ET.SGM-002960/2000-1) - DEPAVE - Viabilidade da implantação de parque na área do Crematório Municipal. Distrato de doação com encargo - À vista dos elementos contidos no presente, que evidenciaram o descumprimento das obrigações situadas na escritura pública de doação com encargo outorgada ao Serviço Funerário do Município de São Paulo - SFMSP, bem como o desinteresse daquela autarquia pelo imóvel situado na Avenida Jacinto Menezes Palhares s/nº, Vila Prudente, AUTORIZO a lavratura de instrumento particular de distrato de doação, na conformidade da minuta acostada às fls. 101/104, vez que demonstrada na manifestação da Secretaria dos Negócios Jurídicos a viabilidade dessa solução jurídica.