DESPACHO 92102/04 - PREF

2004-0.010.631-7 - Secretaria Municipal das Subprefeituras - Solicita a abertura de concurso público de ingresso para provimento de cargos vagos de Engenheiro Agrônomo I - I. Devidamente demonstradas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras as razões que justificam a adoção da medida proposta no ofício 337/SMSP/SGRH/2003 (fls. 2), merecedora, inclusive, das manifestações favoráveis das Secretarias Municipais de Gestão Pública e de Finanças e Desenvolvimento Econômico a fls. 23/25 e 28/30, respectivamente, no que concerne ao mérito da providência em tela e aos aspectos orçamentários e financeiros, a que alude o artigo 21 do Dec. 44.289/04, AUTORIZO , observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, a abertura de concurso público de ingresso destinado ao provimento de 11 cargos vagos de Engenheiro Agrônomo I. - II. Considerando, outrossim, a observação da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico a fls. 29, deverá o presente processo retornar àquela Pasta por ocasião da nomeação dos candidatos aprovados, para análise dos aspectos orçamentários, bem como para fins de atendimento das determinações dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000.