DESPACHO 92002/04 - PREF

2003-0.153.617-8 - Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - solicita a abertura de concurso público para provimento de cargos vagos de Arquiteto I - I. À vista do contido no presente processo, em especial a propositura e justificativas apresentadas pela Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano no documento de fls. 2/4, bem como as manifestações favoráveis das Secretarias Municipais de Gestão Pública e de Finanças e Desenvolvimento Econômico a fls. 9/11 e 13/15, respectivamente, no que concerne ao mérito da providência em tela e aos aspectos orçamentários e financeiros, a que alude o artigo 21 do Dec. 44.289/04, AUTORIZO , observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, a abertura de concurso público de ingresso destinado ao provimento de 156 cargos vagos de arquiteto I. - II. Considerando, outrossim, a observação da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico a fls. 14, deverá o presente processo retornar àquela Pasta por ocasião da nomeação dos candidatos aprovados, para análise dos aspectos orçamentários, bem como para fins de atendimento das determinações dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000.