DESPACHO 92001/06 - PREF

Of. 2375/05-SME/G - Secretaria Municipal de Educação - Autorização para nomeação de candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos vagos de Professor de Desenvolvimento Infantil - I. À vista de todo o contido neste expediente, notadamente as justificativas e os elementos instrutórios apresentados pela Secretaria Municipal de Educação, no sentido da necessidade de assegurar a continuidade do atendimento às crianças que freqüentam os Centros de Convivência Infantil - CCI, e às que freqüentam os Centros Integrados de Proteção à Criança - CIP, da constatação da existência de concurso público em vigor (fls. 7), e bem como as manifestações favoráveis das Secretarias Municipais de Gestão (fls. 17), de Planejamento (fls. 20/25) e de Finanças (fls. 26/30) no que concerne aos aspectos orçamentário e financeiro, que demonstram estar conforme as disposições do Dec. 46888/06, e dos arts. 16, 18 e 20 da Lei Complementar 101/2000, AUTORIZO a nomeação de 83 Professores de Desenvolvimento Infantil, classe II, da carreira do Magistério Municipal, aprovados no concurso público destinados ao provimento do referido cargo. - II. Rescindam-se os contratos atualmente existentes à medida em que os candidatos habilitados entrarem em exercício.