DESPACHO 91907/07 - PREF

2007-0.203.026-7 -Secretaria Municipal da Saúde - referente a pedido de autorização para contratação de profissionais para a prestação de serviços na Autarquia Hospitalar Municipal Regional Norte - Em face dos elementos de convicção constantes do presente processo, notadamente as informações e justificativas prestadas pela Secretaria Municipal da Saúde a fls. 2, que demonstram a necessidade de ampliar o correspondente quadro de pessoal, em face da reativação de 80 leitos do Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio-Tatuapé, bem como as manifestações da Superintendência da Autarquia Hospitalar Municipal Regional Norte a fls. 7 e 18 e do Secretário Adjunto da Secretaria Municipal da Saúde a fls. 9 e 20, e considerando, sobretudo, devidamente atendidos os requisitos previstos no art. 1º do Dec. 45.687/05 e no Dec. 48.085/07, ante o teor dos pronunciamentos favoráveis das Secretarias Municipais de Planejamento (fls.34/36), de Finanças (fls.37/42) e de Gestão (fls.93), AUTORIZO , com fundamento da Lei 10.793/89, alterada pela Lei 13.261/01, observadas as demais formalidades legais e cautelas de estilo, a contratação de 135 Auxiliares de Enfermagem e 6 Fisioterapeutas, pelo prazo de 12 meses.