DESPACHO 91906/08 - PREF

2007-0.333.467-7 - Municipalidade de São Paulo - Regulamentação dos procedimentos administrativos a serem executados pela Administração Municipal para apreensão de veículos utilizados para comercialização irregular de produtos alimentícios e outras mercadorias. Grupo de Trabalho constituído pelas Portarias 887/07 e 905/07 - Pref. - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações da Secretaria Municipal de Transportes, às fls. 55/56, e da Assessoria Jurídica deste Gabinete, às fls. 75/76, ACOLHO as conclusões alinhadas no relatório de fls. 26, concretizadas na Minuta de Portaria Intersecretarial de fls. 63/71, ambos elaborados pelo Grupo de Trabalho Intersecretarial constituído pela Portaria 887/07- Pref.