DESPACHO 91904/08 - PREF

DOC 37800/2007 - servidores públicos municipais que realizam tarefas especiais nas casas de cultura e outros espaços culturais da Secretaria Municipal de Cultura - abaixo-assinado sem número, referente à solicitação de permanência do valor pago aos servidores municipais convocados para prestação de tarefas especiais, para efeito de aposentadoria - Em face das manifestações da Secretaria Municipal de Gestão de fls.26/29, que acolho como razões de decidir, INDEFIRO o requerimento de fls.01/18 (abaixo assinado sem número - doc 37800/2007), no qual os servidores municipais que o subscrevem solicitam a permanência, para efeito de aposentadoria, da gratificação paga a título de convocação para prestação de tarefas especiais nos Teatros, Auditórios, Bibliotecas, Museus, Casas de Cultura e outros espaços culturais, da Secretaria Municipal de Cultura, nos termos do art. 24 da Lei 9467/82, regulamentada pelo Decreto 18.431/82.