DESPACHO 91810/07 - PREF

2007-0.247.584-6 - Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras e Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - Pedido de autorização para abertura de concurso público de ingresso para provimento de 64 cargos vagos existentes de Engenheiro Agrônomo I e os que vierem a vagar ou a ser criados - I - Em face dos elementos contidos no presente, especialmente as justificativas e os elementos instrutórios apresentados pela Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, às fls. 02/05 e 10/16, e pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, às fls. 18 e 21/27, no sentido da necessidade de profissionais aptos ao desempenho das atribuições próprias das mencionadas Pastas, bem como das manifestações favoráveis das Secretarias Municipais de Gestão (fls. 43/50), de Planejamento (fls. 32/35) e de Finanças (fls. 37/42), no que concerne aos aspectos orçamentário e financeiro, que demonstram estar conforme as disposições do Decreto 48.085/07, e dos artigos 16, 17, 18 e 20 da Lei Complementar 101/2000, AUTORIZO , observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, a abertura de concurso público de ingresso destinado ao provimento de 64 cargos vagos na carreira de Engenheiro Agrônomo I e os que vierem a vagar ou a ser criados. - II - Considerando, outrossim, o que consta da manifestação de fls. 28/29, deverão ser adotadas, por ocasião das nomeações dos candidatos aprovados no concurso público, medidas administrativas, em expediente próprio, para fins de atendimento às regras de execução orçamentária, bem como às determinações dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000.