DESPACHO 91802/00 - PREF

Of. PR-26/2000 - Empresa Municipal de Urbanização - Ref. a pedido de prévia autorização para alienação, pela EMURB, de imóvel remanescente de desapropriação, localizado na Rua Oswaldo Imperatrice 39 - À vista dos elementos contidos no presente, AUTORIZO, com fundamento na Lei Orgânica do Município de São Paulo e na Lei 11.732/95, a venda da área remanescente de desapropriação, localizada na Rua Oswaldo Imperatrice 39, no bairro do Itaim, na Quadra 20, Setor 299, ficando a gestão da operação sob a responsabilidade da EMURB, na qualidade de representante da PMSP, e os atos de registro e controle sob a responsabilidade de PATR, devendo ser realizada licitação/convite entre todos os proprietários lindeiros.