DESPACHO 91710/06 - PREF

2005-0.165.098-5 - Municipalidade de São Paulo - Regulamentação da Lei 14.023/08.07.05 - Relatório e conclusões do Grupo de Trabalho constituído pelas Portarias 5.252 /27.07.05 e 5.505/04.08.05- Pref.G. - À vista dos elementos contidos no presente, ACOLHO as conclusões e propostas alinhadas no relatório final de fls. 28/30, formulado pelo Grupo de Trabalho constituído pelas Portarias 5.252/27.07.05 e 5.505/04.08.05, visando a regulamentação da Lei 14.023, de 08.07.05, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo cabeamento ora instalado no Município, e que abrange a rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo e assemelhados.