DESPACHO 91709/03 - PREF

2001-0.162.940-7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Solicita nova e prévia autorização, desta feita, para a abertura de Concurso Público para provimento de 3547 cargos de Professor de Desenvolvimento Infantil, justificando-o em virtude do autorizatório já exarado anteriormente a fls. 143, em data de 27.9.2001, e a superveniente edição do Dec. 41.588/2001 e, também, da Lei Municipal 13.547/2003 - I - À vista da complementação dos elementos instrutórios deste processo levada a efeito após o autorizatório já constante de fls. 143, datado de 27.9.2001 e, especialmente, em virtude da superveniência da edição do Dec. 41.588/2001 e, também, da Lei Municipal 13.547/2003, além das justificativas já apresentadas, inicialmente pela Secretaria Municipal de Assistência Social e, após, na sequência, pela Secretaria Municipal de Educação, bem como as considerações e documentais encartados a partir de fls. 144, culminando, ademais, nas respectivas determinações de fls. 164, 221 e 224, e, por fim, as manifestações favoráveis exaradas pelas Secretarias Municipais de Gestão Pública e de Finanças e Desenvolvimento Econômico no que concerne aos respectivos aspectos de mérito e, também, orçamentários e financeiros, todos condizentes ao disposto no artigo 15, do Dec. 42.783, de 8.1.2003, AUTORIZO a abertura de Concurso Público de Ingresso para o provimento de 3547 cargos de Professor de Desenvolvimento Infantil, assim procedendo-se, portanto, uma vez que o mencionado autorizatório anterior de fls. 143 restara, nesse passo, prejudicado. - II - Observo, contudo, e a teor do solicitado a fls. 237 "fine", que o presente processo deverá, ainda, retornar à Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, quando da nomeação dos candidatos aprovados, para nova análise dos aspectos orçamentários.