CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DESPACHO PREFEITO - PREF Nº 91.707 de 17 de Julho de 1986

AUTORIZA FREQUENCIA DE MENORES EM LOCAIS QUE EXPLORAM DIVERTIMENTOS ELETRONICOS, INDEPENDENTE DE ALVARA, OBSERVANDO OS LIMITES DE IDADE, HORARIO, TIPODE ATIVIDADE E RESTTRICOES.