DESPACHO 91701/06 - PREF

Of. 6673/SMSP/SGRH/2005 - Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras - Solicita prévia autorização para contratação emergencial de Agentes de Apoio, na forma das Leis 10.793/89 e 13.261/01 - Em face dos elementos contidos no presente, especialmente as justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras às fls.01 e as manifestações favoráveis da Secretaria Municipal de Gestão (fls.07/11 e 31), Secretaria Municipal de Planejamento (fls.12/17 e 32) e Secretaria Municipal das Finanças (fls.18/22) e, por fim, que se encontram em andamento estudos para a realização de concurso público para provimento dos cargos correspondentes, AUTORIZO , com fundamento no artigo 2º, inciso VI da Lei 10.739/89 e artigo 1° da Lei 13.261/01 e Decreto 32.908/02, a contratação, pelo prazo máximo de 12 meses, de 600 Agentes de Apoio, no segmento Serviços Gerais, mediante prévio processo seletivo, para atuar no apoio à fiscalização urbana.