DESPACHO 91610/07 - PREF

2007-0.233.087-2 - Secretaria Municipal da Saúde - Solicita autorização para abertura de concurso público de ingresso para provimento de 5 cargos vagos existentes de Biólogo I e os que vierem a vagar ou a ser criados - I - Devidamente demonstradas pela Secretaria Municipal da Saúde as razões que justificam a adoção da medida proposta neste processo (fls. 02/07), merecedora, inclusive, das manifestações favoráveis das Secretarias Municipais de Gestão (fls. 10/11, 25/29 e 31/34), de Planejamento (fls. 15/17) e de Finanças (fls. 18/23), no que concerne ao mérito da providência em tela e aos aspectos orçamentários e financeiros, a que alude o artigo 24 do Decreto 48.085/07, e uma vez atendidos os requisitos estabelecidos no Decreto 45.687/05, AUTORIZO , observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, a abertura de concurso público de ingresso destinado ao provimento de 5 cargos vagos na carreira de Biólogo I e os que vierem a vagar ou a ser criados. - II - Considerando, outrossim, o que consta da manifestação de fls. 31/32, deverão ser adotadas, por ocasião das nomeações dos candidatos aprovados no concurso público, medidas administrativas, em expediente próprio, para fins de atendimento às regras de execução orçamentária, bem como às determinações dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000.