DESPACHO 91608/00 - PREF

Exp. s/nº - Associação Paulista de Magistrados - APAMAGIS - Prorrogação de prazo de concessão de uso de área Municipal - Tendo em vista a solicitação da Associação Paulista de Magistrados - APAMAGIS, visando à prorrogação do prazo da concessão de uso da área municipal situada na Rua Dom Diniz, em Indianópolis, autorizada pela Lei 7.525, de 21 de setembro de 1970, DETERMINO ao Departamento Patrimonial que realize os estudos necessários ao atendimento do pedido, apresentando, para tanto, e observadas as formalidades legais, minuta de projeto de lei a ser encaminhado à E. Câmara Municipal. Caso não seja obtida a autorização legislativa até a data do término da concessão de uso, fica o Departamento Patrimonial, desde logo, autorizado a elaborar minuta de decreto de permissão de uso da referida área, até que seja aprovado o projeto de lei respectivo.