DESPACHO 91511/07 - PREF

2007-0.272.898-1 - Secretaria Municipal de Educação - Pedido de autorização para abertura de concurso público de ingresso destinado ao provimento de 48 cargos vagos existentes de Bibliotecário - Classe I e os que vierem a vagar ou a ser criados - I - Em face dos elementos contidos no presente, especialmente as justificativas e os elementos instrutórios apresentados pela Secretaria Municipal de Educação, às fls. 29 e 33/36, no sentido da necessidade de assegurar o atendimento aos alunos dos Centros Educacionais Unificados e à comunidade em geral durante todo o período de funcionamento, inclusive nos finais de semana e considerando a criação de novos Centros Educacionais Unificados, bem assim das manifestações favoráveis das Secretarias Municipais de Gestão (fls. 37/38 e 55), de Planejamento (fls. 42/44) e de Finanças (fls. 46/50), no que concerne aos aspectos orçamentário e financeiro, que demonstram estar conforme as disposições do Decreto 48.085/07, e dos artigos 16, 17, 18 e 20 da Lei Complementar 101/2000, AUTORIZO , observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, a abertura de concurso público de ingresso destinado ao provimento de 48 cargos vagos da carreira de Bibliotecário - Classe I e os que vierem a vagar ou a ser criados. - II - Recomendo, por ocasião das nomeações dos candidatos aprovados no concurso público cuja abertura ora autorizo, a adoção de medidas administrativas, em expediente próprio, para fins de atendimento às regras de execução orçamentária, bem como às determinações dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000.