DESPACHO 91509/04 - PREF

2001-0.172.591-0 - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM - Aprovação e Execução de Reforma e Restauro no prédio da Estação da Luz. Isenção do recolhimento de taxas - À vista dos elementos contidos no presente, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica deste Gabinete, DEFIRO , com fundamento no artigo 10 da Lei 9.725/84, o pedido de isenção do recolhimento de taxas relativas à análise de projeto de reforma e restauro no prédio da Estação da Luz, categoria de uso E4, situado na Praça da Luz 5, em zona de uso Z8.200, efetuado pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM