DESPACHO 91509/00 - PREF

OFÍCIO 224/97 - SGM

(Et.SGM 012323/2000-5) - SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - Invasão de área municipal. Existência de ação de reintegração de posse (Proc. 341/97). Suspensão do feito por determinação da Superior Administração. Prorrogação do prazo de suspensão. Estudos quanto ao problema habitacional dos invasores. Escoamento do prazo de suspensão. Processo em fase probatória. Questionamento acerca da continuidade da ação judicial - À vista dos elementos contidos no presente, e considerando a problemática sócio-habitacional decorrente da liberação da área, no momento, DETERMINO o sobrestamento temporário do processo judicial em curso (Proc. 341/97-2ª VFP), para estudos, junto à SEHAB/HABI, da possibilidade de oferecimento de alternativa habitacional aos ocupantes do imóvel.