| Tipo | DESPACHO |
| Data de assinatura | 13/09/2006 |
| Data de publicação | 14/09/2006 |
| Ementa |
DETERMINA A ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA A ABSTENCAO DE CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL 11301/06-SOBRE FUNCOES DE MAGISTERIO ADEQUACAO REGIME PROPRIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, VISTO QUE TRAMITA ACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE-ADIN NO STF. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 14/09/2006 , p. 4 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
EDUCAÇÃO SERVIDORES - PREVIDÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE SERVIDORES - REGIME JURÍDICO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS CARGO - PROFESSORES |
