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DESPACHO PREFEITO - PREF Nº 91.406 DE 14 DE JUNHO DE 1989
Texto compilado
DESPACHO PREFEITO - PREF Nº 91.406 de 14 de Junho de 1989
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CONSTITUI COMISSAO INTERSECRETARIAL INTEGRADA P/SMC/SEHAB/SAR/SJ P/REVISAO OU REGULAMENTACAO DA L 10328/87 QUE DISPOE S/INFRACOES ADMINISTRATIVAS E RESPECTIVAS PENALIDADES.
