DESPACHO 91208/14 - PREF

DESPACHOS DO PREFEITO

2013-0.179.190-0 - Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos - Pedido de autorização para nomeação de 70 candidatos aprovados no concurso público de ingresso para provimento de cargos vagos de Procurador do Município I. - Em face do despacho de fls. 303, publicado na Imprensa Oficial em 04 de julho de 2014, que homologou os resultados do 7º Concurso Público para Provimento de Cargos Vagos de Procurador do Município I, e à vista dos elementos de convicção que instruem o presente processo, especialmente as justificativas expostas pela Procuradoria Geral do Município às fls. 355/358 e 373/376, a declaração da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos de fls. 359 e considerando, ainda, os pronunciamentos favoráveis da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (fls. 367/369), da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico (fls. 370/371), e da Junta Orçamentária e Financeira – JOF (fls. 372) no que concerne aos aspectos orçamentário-financeiros, que demonstram estar a solicitação conforme as disposições da Lei Orçamentária 15.950/2013, dos Decretos 53.694/2013 e 54.768/2014 e da Lei Complementar 101/2000, AUTORIZO , consideradas as listas geral e especiais publicadas no DOC de 02 de julho de 2014, o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Prefeitura do Município de São Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo, o Edital de Retirratificação publicado no DOC de 24/05/2014, e ressalvadas as decisões judiciais em contrário, a nomeação de 70 candidatos aprovados no concurso público de ingresso para provimento de cargos vagos de Procurador do Município I.