DESPACHO 91005/08 - PREF

Of. 1368/2007-SME/G - Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia - Pedido de autorização para abertura de concurso público de ingresso para provimento de empregos públicos de Assistente de Gestão de Políticas Públicas - AGPP, Bibliotecário e Professor de Núcleo Básico e Técnico para atuação na Escola Técnica de Saúde Pública Cidade Tiradentes - I - Em face dos elementos contidos no presente, especialmente as justificativas e os elementos instrutórios apresentados pela Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia, às fls. 02/05 e 07, no sentido da necessidade de suprir os quadros da Escola Técnica de Saúde Pública " Cidade Tiradentes", bem como das manifestações favoráveis da Secretaria Municipal de Gestão (fls. 09/12 e 27/35), da Secretaria Municipal de Planejamento (fls. 13/19) e da Secretaria Municipal de Finanças (fls. 20/26), no que concerne aos aspectos orçamentário e financeiro, que demonstram estar conforme as disposições do Decreto 49.129/08, e dos artigos 16, 17, 18 e 20 da Lei Complementar 101/2000, AUTORIZO , observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, a adoção das medidas tendentes à abertura de concurso público de ingresso destinado ao preenchimento de empregos públicos existentes e os que vierem a vagar ou a serem criados, sendo 05 de Assistentes de Gestão de Políticas Públicas - AGPP, 01 de Bibliotecário e 15 de Professores de Núcleo Básico e Técnico, para atuação na Escola Técnica de Saúde Pública Cidade Tiradentes. - II - Deverão ser adotadas, por ocasião das nomeações dos candidatos aprovados no referido concurso público, medidas administrativas, em expediente próprio, para fins de atendimento às regras de execução orçamentária, bem como às determinações dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000.