DESPACHO 91002/08 - PREF

Memo 121/2007 - Secretaria Municipal da Saúde - solicita autorização para a abertura de concurso público de ingresso para provimento de 19 cargos de Médico Veterinário I - I. À vista dos elementos de convicção que instruem o presente memorando, especialmente as manifestações de fls. 1/6 e 10, que demonstram a necessidade de reposição dos quadros da Secretaria Municipal da Saúde, suprindo-se a carência de profissionais do segmento em tela, na área de vigilância sanitária, AUTORIZO , em face dos pronunciamentos favoráveis das Secretarias Municipais de Planejamento, de Finanças e de Gestão anexados, respectivamente, a fls. 16/18, 20/24 e 25/30 deste expediente, e uma vez atendidos os requisitos estabelecidos no Dec. 45.687/05 e no art. 32 do Dec. 49.129/08, a abertura de concurso público de ingresso destinado ao provimento de 19 cargos vagos de Médico Veterinário I, bem como dos que vierem a vagar ou a ser criados. - II. A Secretaria Municipal da Saúde deverá adotar, por ocasião das nomeações dos candidatos aprovados no concurso público, medidas administrativas, em expediente próprio, para fins de atendimento às regras de execução orçamentária do exercício correspondente, bem como às determinações dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000.