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DESPACHO PREFEITO - PREF Nº 90.908 DE 9 DE AGOSTO DE 1989
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DESPACHO PREFEITO - PREF Nº 90.908 de 9 de Agosto de 1989
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APROVA CONCLUSOES APRESENTADAS PELO GT DE ADAPTACAO CONSTITUCIONAL E P/ASSESSORIA JURIDICA DESTE GABINETE, BEM COMO A ORIENTACAO NORMATIVA SUGERIDA SOBRE A ESTABILIZACAO.
