DESPACHO 90902/07 - PREF

2006-0.251.395-9 - Secretaria Municipal da Saúde - Solicita autorização para contratação de emergência de 100 Médicos pelo prazo de 12 meses, para atuarem no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU - I - À vista de todo o contido neste expediente, notadamente as justificativas e os elementos instrutórios apresentados pela Secretaria Municipal da Saúde, no sentido da necessidade de assegurar que os serviços prestados pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU não sejam interrompidos por ausência de profissionais que deverão atuar nas novas ambulâncias disponibilizadas pelo Ministério da Saúde, e bem como as manifestações favoráveis das Secretarias Municipais da Saúde (fls. 2), de Gestão (fls. 17), de Planejamento (fls. 19/23) e de Finanças (fls. 24/29) no que concerne aos aspectos orçamentário e financeiro, que demonstram estar conforme as disposições do Dec. 46.888/06, e dos arts. 16, 18 e 20 da Lei Complementar 101/2000, AUTORIZO , de forma excepcional, com fundamento nas disposições insertas na Lei 10.793/89, com suas alterações posteriores, a contratação emergencial de 100 Médicos, pelo prazo máximo de 12 meses. - II - A presente autorização fica condicionada à imediata adoção por parte da Secretaria Municipal da Saúde, das providências atinentes à abertura dos correspondentes concursos públicos para os cargos em questão. - III - Os contratos emergenciais deverão ser rescindidos à medida em que os servidores efetivos iniciarem exercício. - IV - Nos termos do parágrafo único do art. 7º, do Dec. 32.908/02, a presente autorização possui validade de 120 dias, caducando, independentemente de qualquer formalidade, decorrido o prazo fixado, sem que os contratos tenham sido assinados.

DESPACHO DO PREFEITO 90902/07 - PREF

RETIFICAÇÃO

DA PUBLICAÇÃO DO DOC 9/2/07

DESPACHOS DO PREFEITO

2006-0.251.395-9 - Secretaria Municipal da Saúde - Solicita autorização para contratação de emergência de 100 Médicos pelo prazo de 12 meses, para atuarem no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU

Leia-se como segue e não como constou:...estar conforme as disposições do Dec. 48.085/07, e dos arts. 16, 18 e 20 da Lei Complementar...