| Tipo | DESPACHO |
| Data de assinatura | 07/10/2004 |
| Data de publicação | 08/10/2004 |
| Ementa |
AUTORIZA PROPOSITURA DE ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116 DA LEI 11434/93 - QUADRO DA EDUCACAO. (PROCESSO 2003-0.196.140-5) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 08/10/2004 , p. 2 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
INDENIZAÇÃO SERVIDORES - EXONERAÇÃO SERVIDORES - INDENIZAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE CARGO - AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE ENSINO CARGO - AUXILIAR DE SECRETARIA CARGO - INSPETOR DE ALUNOS CARGO - SECRETÁRIO DE ESCOLA |
