DESPACHO 90808/08 - PREF

2008-0.031.034-5 - Secretaria Municipal da Saúde - Pedido de autorização para abertura de concurso público de ingresso para provimento dos cargos vagos de Especialista em Saúde - Farmacêutico - e de Técnico em Saúde - Farmácia e os que vierem a vagar ou a serem criados - I - Em face dos elementos contidos no presente, especialmente as justificativas e os elementos instrutórios apresentados pela Secretaria Municipal da Saúde, às fls. 01/11, 22/23, 30/36 e 41, no sentido da necessidade de suprir o deficit desses profissionais na rede municipal de saúde, a implantação dos Projetos "Remédio em Casa" e "Remédio no Posto" e a existência de contratos por prazo determinado que deverão ser rescindidos, bem como das manifestações favoráveis das Secretarias Municipais de Gestão (fls. 13/19, 24/27 e 38/40), de Planejamento (fls. 28/29 e 44/49) e de Finanças (fls. 50/55), no que concerne aos aspectos orçamentário e financeiro, que demonstram estar conforme as disposições do Decreto 49.129/08, e dos artigos 16, 17, 18 e 20 da Lei Complementar 101/2000, AUTORIZO , observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, a abertura de concurso público de ingresso destinado ao provimento de 8 cargos vagos na carreira de Especialista em Saúde I - Farmacêutico e 276 cargos vagos de Técnico em Saúde I - Farmácia e os que vierem a vagar ou a serem criados em ambas as carreiras. - II - Deverão ser adotadas, por ocasião das nomeações dos candidatos aprovados no concurso público, medidas administrativas, em expediente próprio, para fins de atendimento às regras de execução orçamentária, bem como às determinações dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000.