DESPACHO 90803/03 - PREF

2002-0.172.332-4 - Prefeitura do Município de São Paulo - Relatório Final do Grupo de Trabalho Intersecretarial sobre fiscalização - À vista dos elementos contidos no presente e de acordo com as razões apresentadas pela Assessoria Jurídica deste Gabinete, ACOLHO em parte as conclusões e as propostas alinhadas no relatório de fls. 193/220, formulado pelo Grupo de Trabalho Intersecretarial, constituído pela Portaria 164/02-Pref.G, com a finalidade de propor a transferência das ações fiscalizatórias dos diversos órgãos municipais para as Subprefeituras; definir a estrutura organizacional necessária para o desenvolvimento dessas ações e, finalmente, preparar minutas para as necessárias alterações legislativas.