DESPACHO 90705/04 - PREF

2004-0.103.563-4 - CASA - Centro de Apoio Social e Atendimento do Município de São Paulo - Anulação da decisão que deferiu, em 28 de abril de 1998, pela Resolução 50, o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS - 1. ACOLHO a manifestação do senhor liquidante do CASA, Francisco José Calheiros Ribeiro Ferreira. - 2. Assim, no uso de minhas competências legais, determino a remessa do presente processo para a Secretaria dos Negócios Jurídicos, para que se proceda à anulação judicial do ato administrativo praticado pelo Conselho Nacional de Assistência Social.