DESPACHO 90504/06 - PREF

2005-0.293.831-1 - Secretaria Municipal da Saúde - Solicita autorização para contratação de emergência de 137 Médicos e 92 Agentes de Apoio - Segmento de Atividade - Transporte (Motoristas), pelo prazo de 12 meses, para atuarem no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU - I - À vista de todo o contido neste expediente, notadamente as justificativas e os elementos instrutórios apresentados pela Secretaria Municipal da Saúde, no sentido da necessidade de assegurar que os serviços prestados pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU não sejam interrompidos por ausência de profissionais que deverão atuar nas 14 novas ambulâncias disponibilizadas pelo Ministério da Saúde, e bem como as manifestações favoráveis das Secretarias Municipais da Saúde (fls. 44), de Gestão (fls. 27), de Planejamento (fls. 31/33) e de Finanças (fls.37/39) no que concerne aos aspectos orçamentário e financeiro, que demonstram estar conforme as disposições do Decreto 46.888/06, e dos artigos 16, 18 e 20 da Lei Complementar 101/2000, AUTORIZO, de forma excepcional, com fundamento nas disposições insertas na Lei 10.793/89, com suas alterações posteriores, a contratação emergencial de 137 Médicos e 92 Agentes de Apoio - Segmento de Atividade - Transporte (Motoristas), pelo prazo máximo de 12 (meses). - II - A presente autorização fica condicionada à imediata adoção por parte da Secretaria Municipal da Saúde, das providências atinentes à abertura dos correspondentes concursos públicos para os cargos em questão. - III - Os contratos emergenciais deverão ser rescindidos à medida em que os servidores efetivos iniciarem exercício. - IV - Nos termos do parágrafo único do artigo 7º, do Decreto 32.908/02, a presente autorização possui validade de 120 dias, caducando, independentemente de qualquer formalidade, decorrido o prazo fixado, sem que os contratos tenham sido assinados.