DESPACHO 90408/00 - PREF

Requerimento s/nº de 28.6.99 (SGM 007850/99-9) - ADES Investimentos e Participações Ltda. e OO - Permuta de áreas. Reconsideração de despacho de indeferimento proferido no proc. 1995-0.065.833-0 - I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria dos Negócios Jurídicos, devidamente acolhida pelo Titular daquela Pasta, DEFIRO o pedido de reconsideração do despacho proferido às fls. 486 do proc. 1995-0.065.833-0, para prosseguimento dos estudos objetivando a permuta da área municipal localizada na R. Sérgio Tomaz, Bom Retiro, pela área particular situada na R. Jerimenduba, no Jaraguá, bem como do acordo para pagamento parcelado das verbas de sucumbência, objeto de condenação em ação reintegratória envolvendo o bem público. - II. Relativamente à permuta, se os estudos concluírem pela sua viabilidade, o Departamento Patrimonial deverá elaborar minuta de mensagem a ser encaminhada à Câmara Municipal para obtenção de autorização legislativa, precedida de prévia avaliação das áreas nos termos do art. 113 da LOMSP, da qual deverá constar, na hipótese de torna em favor da Municipalidade, a exigência do pagamento integral da importância apurada, antes da lavratura da respectiva escritura. - III. Com referência ao pagamento das verbas de sucumbência, igualmente deverá estar quitado por ocasião da lavratura da escritura referida.