DESPACHO 90407/03 - PREF

Exped. s/nº - CASA - Centro de Apoio Social e Atendimento do Município de São Paulo - Doação de bens ao Serviço Funerário do Município de São Paulo - 1. ACOLHO a manifestação do senhor liquidante do CASA. - 2. Assim, encaminhe-se o presente à ATL/SGM para que proceda com a máxima urgência à redação de decreto, que altere o art. 4º do Decreto Municipal 41731, de 28 de fevereiro de 2002, para que aquela entidade em liquidação possa doar e transferir bens aos órgãos da Administração Indireta.