DESPACHO 90307/04 - PREF

2004-0.158.626-6 - SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - Solicitam prévia autorização para nomeação de 5 candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos vagos de Procurador I - À vista do contido no presente processo, notadamente a proposta e os elementos instrutórios apresentados pela d. Procuradoria Geral do Município, endossados, com efeito, pela Secretaria dos Negócios Jurídicos, e as manifestações favoráveis das Secretarias Municipais de Gestão Pública e de Finanças e Desenvolvimento Econômico no que concerne aos respectivos aspectos de mérito e, também, orçamentários e financeiros, conforme relatado inclusive a fls. 15/16, todos condizentes ao disposto no artigo 21, do Dec. 44.289, de 13.1.2004, AUTORIZO a nomeação de 5 candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos vagos de Procurador I.