DESPACHO 90306/06 - PREF

Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos - Autorização para nomeação de candidatos habilitados em concurso público para provimento de cargos vagos de Procurador I - À vista de todo o contido neste expediente, notadamente as justificativas e os elementos instrutórios apresentados pela Procuradoria Geral do Município a fls.02/03, bem como as manifestações favoráveis da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos (fls.48 e 54) das Secretarias Municipais de Gestão (fls.58 a 62), de Planejamento (fls. 69 a 72) e de Finanças (fls. 76 a 79) no que concerne aos aspectos orçamentário e financeiro, que demonstram estar conforme as disposições do Decreto 46.888, de 04 de janeiro de 2006 e dos artigos 16, 17, 18 e 20 da Lei Complementar 101/2000, AUTORIZO a nomeação de 34 candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos vagos de Procurador I.